Prefeito veta projeto para pessoas especiais

Vereador Guto Lorenzoni apresenta projeto que beneficia pessoas com deficiência e seus familiares.

O projeto faz garantir vagas em creches e escolas próximas as residências destas pessoas, ao ser encaminhado para o prefeito vem a surpresa o projeto foi vetado,

agora Guto  Lorenzoni busca apoio dos de mais vereadores para derrubar o veto do prefeito.Confira o projeto na integra

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EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DA SERRA E DEMAIS EDIS

O vereador firmatário da presente vem mui respeitosamente solicitar a V.Eª.  na forma legal e regimental em vigor, que após ser dado ciência ao plenário desta Casa de Leis e posteriormente encaminhado ao Chefe do Poder Executivo Municipal o seguinte;

PROJETO DE LEI Nº.          /2010.

Dispõe sobre a garantia de prioridade de vagas em creches e escolas públicas para deficientes e filhos de deficientes, próximas de suas residências, e dá outras providências.

Art. 1º Fica, pela presente lei, garantida a prioridade de vagas em creches e escolas públicas no Município da Serra, para deficientes e filhos de pessoas com deficiência, próximas de suas residências.

         § 1º São consideradas pessoas com necessidades especiais, para fins desta Lei, aquelas incapacitadas ou que tenham dificuldades que impeçam o desempenho normal das necessidades da vida diária, em razão de anomalias ou lesões de natureza hereditária, congênita e/ou adquirida.

         § 2º Para ter direito ao benefício do que se trata o caput deste Art., o portador de necessidade especial deverá comprovar essa condição através de laudo médico pericial.

Art. 2º O Executivo Municipal regulamentará a presente lei em 90 (noventa) dias.

Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revoga- das às disposições em contrário.

Sala de Sessões, “Flodoaldo Borges Miguel”, 29 de abril de 2010.

CARLOS AUGUSTO LORENZONI

GUTO LORENZONI
VEREADOR – PP

JUSTIFICATIVA

Conseguir vaga para um filho em escola próxima da residência é o anseio de todos os pais. E quando se trata de estudantes com deficiência ou filho de deficiente, a preocupação é redobrada. Nesse sentido, apresento o projeto de lei que assegura a prioridade de vaga em escola pública que seja localizada mais próxima de sua residência.

O número de vagas geralmente é inferior à demanda, muitos alunos acabam sendo matriculados em escolas distantes. E essa situação, que já é injusta para uma família onde ninguém tenha necessidades especiais, torna-se mais ainda dificultoso para as famílias em que tem alguém com mobilidade reduzida. Na certeza da sensibilidade dos nobres edis, apresentamos o projeto de lei acima mencionado.

CARLOS AUGUSTO LORENZONI

GUTO LORENZONI